Resolução CEE/SC 013, 25/06/ 2018 – Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior, nas modalidades presencial e a distância, no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, e estabelece outras providências

R E S O L V E: PARTE I
DA EDUCAÇÃO PRESENCIAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Educação Superior, nos termos a que se referem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/96 e a Lei Complementar Estadual n° 170/98, oferecida pelas Instituições de Educação Superior (IES) do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, obedece ao disposto na legislação específica, nesta Resolução e demais atos normativos pertinentes.

Art. 2º Esta