Resolução CEE/SC 232, de 10/12/ 2013 – Fixa normas para o funcionamento da Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina e estabelece outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições, de conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dedezembro de 1996, no Decreto Lei Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, no Decreto Lei Federal nº 5.773, de 9 de maio de 2006, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na Legislação Nacional Complementar Aplicável e na Lei Complementar Estadual n° 170/98 e, considerando os Instrumentos de Avaliação de Educação a