Parecer CEE/SC 003, de 31/01/2018 – Pertença ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina

I – HISTÓRICO

O Magnífico Reitor do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI), Professor Célio Simão Martignago, submete à deliberação desta Casa pleito de manifestação acerca da pertença de sua Instituição ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.
A vexata quaestio, em última análise, consiste na seguinte mensagem emanada do Ministério da Educação (MEC):
Ao Prezado Representante Legal, Prezado Procurador Institucional,

Informa-se que o curso de MEDICINA (código 1385521) foi retirado do Cadastro e-MEC, uma vez que sua inserção se deu