Parecer CEE/SC 040, de 09/03/2021 – (Resolução CEE/SC n° 004/2021) – Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense para conhecimento, análise e parecer do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC)

I – HISTÓRICO

Em 16 de fevereiro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.415/2017 que alterou a Lei nº 9.394/1996, e outros dispositivos legais com o objetivo de estabelecer um novo marco legal para o Ensino Médio brasileiro.
Com o objetivo de regulamentar a referida Lei, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou em 21 de novembro de 2018 a Resolução CNE/CEB nº 03/2018 atualizando as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCN-EM).
Da mesma forma, o CNE aprovou em 17 de dezembro de 2018 a