Resolução CEE/CE 451, de 10/12/2014 – Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento de seus cursos e renovação do reconhecimento

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 451/2014 – Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento de seus cursos e renovação do reconhecimento, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei nº 11.014, de 09 de abril de 1985, art. 7º, inc. II, redefinidas pelo art. 16 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com base no Decreto nº 29.159 de 16 de janeiro de 2008, tendo em vista os dispositivos da Lei