Delibração CEE/SP 199, de 14/04/2021 – Altera dispositivo da Deliberação CEE 189/2020

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971,

Delibera,

Art. 1º – O art. 3º da Deliberação CEE 189/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os pedidos de novos Cursos de Educação Profissional Técnica e de Especialização Técnica, de Nível Médio, modalidade presencial, excepcionalmente até o fim do primeiro semestre de 2021, poderão ser analisados e aprovados mediante