Deliberação CEE/SP 201, de 21/07/2021 – Fixa normas para a ampliação da retomada das aulas e atividades presenciais bem como para a organização dos calendários escolares do segundo semestre de 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em resposta ao surto global do Coronavírus, e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 10, I; 23, § 2º; 24, I e 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996), no Decreto 65.849/2021, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971 e nos Decretos 64.881/2020, 65.384/2020, 65.635/2021, e considerando o que dispõe a Indicação CEE 211/2021,

Delibera:

CAPÍTULO I

Da retomada das aulas e atividades presenciais