Deliberação CEE/SP 176, de 11/03/2020 – Acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 144/2016

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o disposto na Indicação CEE 191/2020,

DELIBERA:

Art. 1º Acrescenta-se o artigo 3º-A com parágrafo único à Deliberação CEE 144/2016 com a seguinte redação:

Art. 3º-A No caso de redes de escola particular com o mesmo mantenedor, com Regimento único, este deve ser aprovado, como também suas alterações, pela Diretoria de Ensino em