Resolução CEE/CE 473, de 04/12/2018 – Dispõe sobre a denominação de instituições de ensino pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará

O Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei nº 11.014, de 9 de abril de 1985, redefinidas pelo Art. 16 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e tendo em vista orientar a denominação das instituições de ensino pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará, quanto às suas denominações, e, considerando os princípios nacional e a natureza específica de cada instituição, e fins da educação

RESOLVE:

Art. 1º A denominação de instituição de ensino pertencente ao Sistema