Deliberação CEE/SP 186, de 29/07/2020 – Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio, de acordo com a Lei 13.415/2017, para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições dispostas no artigo 2º da Lei Estadual no 10.403/71 com fundamento nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal, nos artigos 2º, 22, 23, 26, 29 e 32 da Lei nº 9.394/1996, na Resolução CNE/CP nº 2/2017 e na Indicação CEE 179/2019, considerando os seguintes:

Marcos Legais:

– a Lei 13.415 de 16-02-2017, que altera a Lei 9.394/96 no que diz respeito às Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, bem como a outros dispositivos legais