Deliberação CEE/SP 185, de 15/07/2020 – Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária de estágio, atividades práticas, atividades laboratoriais e de internato visando a continuidade e conclusão dos cursos da área da saúde nas Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, tendo em vista o surto global da Covid-19, e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971, e considerando:

– a edição dos Decretos 64.881 e 64.994/2020 do Governo do Estado que, respectivamente, dispõe sobre medida de quarentena e institui o Plano São Paulo;

– a evolução da pandemia no Estado de São Paulo;

– o disposto na Deliberação CEE 171/2019, que dispõe sobre a regulação, supervisão e