Deliberação CEE/SP 189, de 23/09/2020 – Fixa normas para a autorização e funcionamento de Cursos de Educação Profissional Técnica e de Especialização Técnica, de Nível Médio, modalidade presencial, vinculados ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid- 19, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/1996 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, e considerando:

– o disposto na Lei Federal 9.394/96, especialmente quanto às condições mínimas para autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o papel do Estado de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições do seu Sistema de Ensino;

– as diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no