Deliberação CEE/SP 171, de 10/07/2019 – Dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior e cursos superiores de graduação vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE N° 171/2019

Dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior e cursos superiores de graduação vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e na Indicação CEE nº 182/2019,

Delibera:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os atos regulatórios das instituições de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de