Deliberação CEE/SP 175, de 18/12/2019 – Orientações para fins de implementação da Lei 13.415/2017, especificamente no que se refere ao Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Delibera:

Art. 1º A Lei 13.415, de 16/2/2017, alterou dentre outras, a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinando aos sistemas de ensino a incumbência de estabelecer cronograma de implementação das alterações na Lei 9394/96, no primeiro ano letivo subsequente à data da publicação da Base Nacional Comum Curricular.

Art. 2º As instituições de ensino pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, deverão obedecer ao seguinte cronograma na implementação da Lei 13.415/2017:

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