Deliberação CEE/SP 161, de 13/06/2018 – Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 155/2017
DELIBERA
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo único ao Artigo 6º da Del. CEE 155/2017 com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem.
Art. 2º O parágrafo 5º do Artigo 21 da Del. CEE 155/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º. O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso no período
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