Resolução CEE/MG 493, de 12/12/2022 – Dispõe sobre os pressupostos e diretrizes para a normatização da Educação Ambiental no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no exercício das competências que lhe conferem o artigo 206 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso I da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, e tendo em vista a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seus artigos 205 e 225, § 1º, inciso VI; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN
– Lei 9394/1996; a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu