Resolução CEE/ES 5666, de 30/11/2020-Estabelece as normas para implantação do Novo Ensino Médio no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo e promove alterações na Resolução CEE-ES nº 3.777/2014 para esta etapa da educação básica

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 401/2007 e considerando:

– a decisão da Sessão Plenária de 27 de outubro de 2020 e 24 de novembro de 2020;

– a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Governo Federal;

– a Lei nº 13.415 de 16/02/2017 – Governo Federal – Conversão da Medida provisória nº 746 de 2016, que altera as Leis