Resolução Normativa CEE/ES 5777, de 30/12/2020 – Aprova o Currículo do Ensino Médio, proposto pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU) para a sua rede de ensino

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.394/1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional; na Lei 13.415/2017, que define alterações nas legislações afetas ao ensino médio; na Portaria do MEC nº 1.432/2018, que estabeleceu os referenciais que orientam os sistemas de ensino na elaboração e construção dos itinerários formativos; na Resolução CNE/CEB nº 03/2018, que atualiza as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio; na Resolução CEE/ES nº 5.666/2020, que estabelece as normas para