Resolução Normativa CEE/ES 5145, de 21/09/2018 – Estabelece normas para a certificação de alunos em nível de conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio e Declaração de Proficiência por meio do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA 2018

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 401, de 16 de julho de 2007, e considerando: a Portaria MEC n.º 3.415, de 21-10-2004, que institui o Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA; a Portaria MEC n.º 783, de 25-06-2008 que rege o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA; o Edital INEP n.º 15, de 13-03-2018, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos