Deliberação CEE/SP 124, 19/02/2014 – Dispõe sobre exames e cursos de educação de jovens e adultos oferecidos por instituições públicas e privadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Lei Estadual nº 10.403/71, com base nos artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394/96 e na Indicação CEE Nº 125/2014.

DELIBERA:

Art. 1º – Os cursos de educação de jovens e adultos, presenciais e a distância, oferecidos por instituições públicas e privadas, em nível do ensino fundamental e médio, serão organizados no sistema de ensino do Estado de São Paulo de acordo com o disposto nesta Deliberação.
§1.º Na oferta dos cursos de educação de