Deliberação CEE/SP 117, de 20/03/2013 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas com relação aos atos praticados com base na Portaria CEE/GP Nº 648/2013

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual Nº 10.403/71 e com base nos Artigos 37 e 38 da Lei Federal Nº 9394/96 e na Indicação CEE Nº 117/2013,

DELIBERA

Art. 1º – Os alunos matriculados em Cursos de Educação de Jovens e Adultos, no período compreendido entre 04/01/2013 e 19/03/2013, com base na Portaria CEE/GP Nº 648, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/01/2013, terão sua vida escolar regulamentada pela Indicação CEE Nº 117/2013 e por esta Deliberação.