Deliberação CEE/SP 122, de 23/10/2013 – Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual nº10.403/71 e com base nos Artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 9394/96 e na Indicação CEE nº 123/2013.

DELIBERA:

Art. 1.° A regularização de vida escolar e a convalidação de estudos de alunos matriculados em escolas públicas e privadas, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, serão de competência da Diretoria de Ensino à qual a unidade escolar estiver jurisdicionada, observada a legislação pertinente.

Parágrafo