Resolução CEE/MG 481, de 01/07/2021 – Institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais nas escolas de Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais

RESOLUÇÃO CEE Nº 481, 1º de julho 2021.

Institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais nas escolas de Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 210; na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)