Resolução Normativa CEE/ES 3610, de 20/11/2013-Estabelece normas para a certificação de alunos de ensino médio por meio do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM – 2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 401, de 16 de julho de 2007, e considerando: a Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010, do Ministério da Educação, que institui o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; a Portaria nº 10, de 23 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio –ENEM; a Portaria nº 144
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