Resolução Normativa CEE/ES 3595, de 21/10/2013 – Excepcionalmente, dispõe sobre o Calendário Escolar do ano letivo de 2014, e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no artigo 64 da Lei Federal n.º 12.663, de 05 de junho de 2012; considerando o artigo 17 da Lei Federal n.º 4.528, de 28 de dezembro de 1996; considerando os artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.394/1996; considerando o Parecer CNE/CEB n.º 21, de 05 de dezembro de 2012; considerando a consulta encaminhada em 09 de outubro de 2013 pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito