Resolução Normativa CEE/ES 3295, de 31/10/2012 -Estabelece normas complementares para o Sistema Estadual de Ensino, em relação à nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “e” do § 1º do artigo 9º da Lei nº. 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº. 9.131/1995; nos artigos 36-A a 36-D e nos artigos 39 a 42 da Lei nº. 9394/1996; no Decreto Federal nº. 5.154/2004; na Portaria Ministerial nº. 870/2008; e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº. 11/2008, Resolução CNE/CEB Nº. 3/2008; no Parecer CNE/CEB nº. 3/2012 e Resolução CNE/CEB nº. 4/2012,
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