Resolução CEE/MG 465, de 25/04/2019 – Fixa normas para o credenciamento de instituições de ensino e o funcionamento de cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, na modalidade a distância, no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 80 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e considerando o Parecer CEE nº 449/2019, de 25 de abril de 2019.

RESOLVE:

CAPÍTULO I FINALIDADE

Art. 1º. A presente Resolução estabelece normas complementares para o credenciamento de instituições de ensino e o funcionamento de cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino