Parecer Normativo CEE/ES 2124, de 30/10/2008- Denúncia do Conselho Regional de Educação Física e Contratação de Professores para a disciplina Educação Física

HISTÓRICO

No presente processo (CEE nº 097/08), o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF 1, com abrangência nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, informa ao Secretário Estadual de Educação sobre a existência de denúncias referentes à contratação, pela Secretaria de Educação, de professor, sem registro junto ao CREF, ministrando aulas de Educação Física, bem como de recreação que envolvem atividades físicas. Informa, ainda, que “as atividades desses profissionais constituem em crime” e que a contratação viola a Lei nº 9696/98 que, “expressamente resguarda a denominação de professor