Resolução CEE/MG 460, de 12/12/2013 – Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais

Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com base nas políticas pertinentes, com ênfase na Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, na Resolução do CNE/ nº 04, de 02 de outubro de 2009, e tendo em vista o Parecer CEE nº 895/2013,

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