Lei Complementar/ES 925, de 30/10/2019 – Redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação-CEE e dá outras providências
EMENTA
Lei Complementar/ES 925,de 30/10/2019– Altera a Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, alterada pela Lei Complementar nº727, de 13 de dezembro de 2013, que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação-CEE e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013, que redefine o
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