Lei Municipal 6701, de 02/01/2020 – Institui o Programa Educação Infantil Para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino
LEI Nº 6.701, DE 2 DE JANEIRO DE 2020.
Institui o Programa Educação Infantil Para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público privada e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.701, de 2 de janeiro de
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