Decreto 52842, de 11/07/2023 – Regulamenta a Lei Municipal 7987, de 11/07/2023, que institui ações de combate à obesidade infantil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a obesidade infantil constitui grave problema de saúde pública, estando relacionada a uma série de fatores, incluindo hábitos alimentares;

CONSIDERANDO que o consumo de bebidas e alimentos ultraprocessados aumenta o risco de obesidade, podendo ainda acarretar diversos outros problemas à saúde;

CONSIDERANDO que, para promoção do bem estar infantil, é indispensável a alimentação adequada e saudável em ambiente escolar;

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