Câmara dos Deputados aprova projeto de Lei 9133/17 que prevê descredenciamento de escola privada que recusar matrícula

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a suspensão do credenciamento da instituição de ensino privada que negar matrícula a alunos, inclusive aqueles com deficiência. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O Projeto de Lei 9133/17 é do deputado Helder Salomão (PT-ES) e foi relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), que recomendou a aprovação.

“A previsão de penalidade para as instituições de ensino privadas que recusarem matrículas de alunos, especialmente os com deficiência, constitui medida que em muito contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o país”, disse Solano.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias, acesso em 01/06/2023