Segundo estudo, sites educacionais dos governos de MG e SP coletaram dados de estudantes para empresas de publicidade. E a LGPD?
Os sites criados pelas Secretarias de Educação de Minas Gerais e São Paulo para a oferta de ensino durante a pandemia coletaram dados pessoais dos estudantes e os enviaram para empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, de acordo com investigação da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países.
As Secretarias de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) e de São Paulo (Seduc-SP) negaram a prática (veja respostas completa abaixo).
Segundo a apuração da HRW, outros cinco sites educacionais fizeram o mesmo. A HRW diz que, com as informações em mãos, as empresas de publicidade conseguem identificar como os estudantes podem ser influenciados e direcionar conteúdos e anúncios personalizados para cada um.
Além do Estude em Casa, da Secretaria de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), que agora é chamado de “Se Liga na Educação”, e do Centro de Mídias da Educação de São Paulo, a investigação identificou coleta de dados nos sites Descomplica, Escola Mais, Explicaê, Mangahigh e Stoodi. As empresas também negaram a prática (veja respostas abaixo).
Segundo a HRW, os sites não monitoraram os estudantes “apenas” dentro das salas de aula virtuais, mas em todo o período em que eles navegavam pela internet, colhendo informações sobre a vida privada de crianças e adolescentes. Ainda de acordo com o relatório, os estados e as empresas não “divulgaram plenamente as suas práticas de rastreamento, que permanecem invisíveis para usuários”.
“Essas informações podem ser analisadas para adivinhar as características e interesses pessoais de uma criança e prever o que uma criança pode fazer a seguir e como ela pode ser influenciada. Alguns sites coletaram informações pessoais que uma criança digitou em um formulário, como nomes, números de telefone, endereços de e-mail e seu nível de escolaridade na escola, mesmo antes de a criança clicar em enviar”, explicou a pesquisadora de direitos das crianças e tecnologia da HRW, Hye Jung Han.
De acordo com a pesquisadora, a maioria das empresas que receberam os dados dos estudantes é especializada em publicidade comportamental. Elas analisam as informações para prever o que a criança pode fazer em seguida.
“Essas empresas não responderam às nossas perguntas nem reconheceram o recebimento de dados de crianças. Eles não responderam se têm procedimentos para impedi-los de receber ou usar dados de crianças para publicidade comportamental. Sem proteções eficazes, essas empresas parecem usar os dados das crianças da mesma forma que usam os dados dos adultos”, disse Hye Jung Han.
Para a HRW, a coleta dos dados e o direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes “violam de forma inadmissível sua privacidade”.
Na avaliação da professora de Direito Civil e Tecnologia no Ibmec RJ, Chiara de Teffé, de forma geral, “não parece adequado” usar dados de crianças e adolescentes para fins de publicidade. Ela lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020, estabelece que o tratamento de dados pessoais desse público deve ser realizado “em seu melhor interesse”.
“O melhor interesse é um princípio internacionalmente reconhecido, de forma que a criança e o adolescente têm que ser tratados com prioridade absoluta. Quando a gente fala de dados desses sujeitos, é obrigatório que haja políticas de proteção mais amplas”, afirmou.
A lei ainda estabelece que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado mediante o “fornecimento de consentimento pelo titular”.
“[Para o tratamento de dados para publicidade], isso tinha que ter ficado muito claro nas políticas das plataforma, tinham que ter coletado um consentimento específico dos pais […] Nós temos leis suficientes para tratar a questão, mas é importante que haja maior rigor na aplicação da lei e na fiscalização”, disse a professora.
Site educacional de MG
A Human Rights Watch disse que, em maio de 2022, informou que o Estude em Casa enviava os dados dos usuários para uma empresa terceirizada e sua divisão de publicidade, por meio de quatro rastreadores de anúncios, três cookies de terceiros e a ferramenta de “públicos de remarketing” do Google Analytics, “permitindo que o site potencialmente direcionasse anúncios aos usuários enquanto navegavam na Internet”.
Segundo a HRW, quando contatada em abril de 2022, a SEE-MG afirmou que não coletava nem utilizava dados dos estudantes. No entanto, em novembro do ano passado e janeiro deste ano, a organização apurou que o site “continuou a enviar dados de usuários para a mesma empresa terceirizada e sua divisão de publicidade”.
Ainda de acordo com a HRW, após nova comunicação, “a Secretaria de Educação prontamente removeu todo o rastreamento de anúncios do Estude em Casa em 24 de março de 2023”.
“Esse avanço positivo demonstra que é possível construir e oferecer serviços educacionais para crianças e adolescentes que não comprometam seus dados e sua privacidade”, concluiu a HRW.
Em nota enviado, a Secretaria de Educação disse que “o site Estude em Casa, desenvolvido por analistas/técnicos da pasta, não utiliza e nem coleta dados de alunos, pois não exige nenhum tipo de login para acesso à plataforma. Assim, a ferramenta não coloca os dados dos usuários em risco, tampouco repassa-os a terceiros”.
A pasta afirmou também que “constantemente são realizadas criteriosas análises técnicas, rastreamentos e adequações, caso necessário, nas plataformas online utilizadas” e que todo o processo é feito “em diálogo com a Human Rights Watch, que segue assessorando a SEE/MG na manutenção da total proteção virtual à privacidade dos dados de crianças e adolescentes”.
“Cabe salientar que os conteúdos disponibilizados no site Estude em Casa são de propriedade da SEE/MG e grande parte dos materiais está disponível e armazenada no Google Drive. Desde 2009, o Governo de Minas tem convênio com a Google para a implantação do pacote de aplicativos do Google Apps Edu (For Education) na rede de ensino pública estadual. Por este motivo, a ferramenta utilizada no desenvolvimento do Estude em Casa foi do Google Sites, bem como a ferramenta (Google Analytics) utilizada por esta Secretaria para análise e acompanhamento de acessos na referida plataforma. Importante destacar que essa ferramenta não identifica ‘quem são’ estes usuários e não coleta nenhuma informação pessoal”, disse a secretaria.
Site educacional de SP
A HRW informou que descobriu, em maio e novembro de 2022 e novamente em janeiro de 2023, que “o site enviava dados dos usuários para duas empresas terceirizadas por meio de quatro rastreadores de anúncios, incluindo um script de rastreamento que poderia permitir a publicidade”.
Segundo a organização, a Secretaria de Educação de São Paulo não respondeu a quatro pedidos de esclarecimento e “continua endossando o uso de sete sites educacionais que coletam indevidamente dados pessoais de estudantes”.
Em nota, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP) esclareceu que o “aplicativo do Centro de Mídias (CMSP) para plataformas Android/iOS/Web possui tratamento de dados reduzido somente ao necessário para prover a finalidade educacional pretendida” e que “todos os dados gerados são anonimizados e utilizados para a construção de políticas públicas voltadas aos próprios estudantes da rede”.
Além disso, a Seduc informou que “são utilizados mecanismos de segurança em conformidade com a LGPD para garantir a privacidade das informações pessoais e impedir vazamento de dados, com mecanismos de criptografia”.
“Todos os aplicativos parceiros da Seduc-SP têm que assinar um acordo de confidencialidade. A empresa que descumprir o acordo, poderá responder nos âmbitos civil, administrativo e criminal. A nova gestão da Secretaria da Educação de São Paulo conta com um time de tecnologia permanente que está revendo e aprimorando todos os sistemas da rede, de modo a corrigir eventuais falhas ou erros de desempenho ou segurança”.
O que dizem as empresas
Em nota, o Explicaê afirmou que “nenhum dado, seja ele telefone ou email, é coletado sem a permissão, conhecimento e aceite dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade, por parte do usuário da plataforma”.
“Todas as ferramentas utilizadas são única e exclusivamente para proporcionar uma melhor experiência aos nossos usuários e nenhum dado é compartilhado com terceiros. Os Ad Trackers, por exemplo, são utilizados para melhorar a experiência do nosso público maior de 18 anos, que recebe anúncios personalizados de acordo com seu perfil de consumo e uso da nossa tecnologia”, disse a empresa.
“Vale afirmar que nós não comercializamos nossos dados a terceiros, definitivamente, em nenhuma situação. Todos os dados coletados dos nossos alunos são utilizados única e exclusivamente para melhorar a sua experiência durante seu processo de aprendizagem através da nossa plataforma. Não faz parte, nem possuímos, dinâmica interna que aponte para comercialização de dados de terceiros, seja ele menor de idade, ou não. Em nenhuma hipótese essa atividade faz parte do diário do Explicaê. Também não possuímos parceria comercial, direta ou indireta, que faça uso de dados dos usuários do Explicaê. É de caráter inegociável a privacidade do usuário, quando confiado a nós essa tutela”, afirmou.
A empresa falou ainda que atualiza constantemente a “política de privacidade para adequação à nova legislação vigente e no melhor interesse do nosso usuário”.
A Escola Mais disse que “não faz uso de dados de alunos em seu site para quaisquer fins e que sua política de privacidade está adequada à legislação vigente”.
“A escola não vende e nem repassa dados de alunos a terceiros, ao contrário do que aponta o relatório. Pelo segundo ano consecutivo, a HRW confunde a Escola Mais com uma plataforma de aprendizado online. A Escola Mais oferece ensino presencial a mais de 3 mil alunos em 9 unidades físicas nos estados de São Paulo e Santa Catarina. Importante esclarecer que nosso site institucional é utilizado apenas para divulgar comercialmente a escola, com informações destinadas a adultos interessados em conhecer as unidades e os métodos pedagógicos desenvolvidos”, afirmou.
A Descomplica respondeu que “atua em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Vale esclarecer que a empresa não teve acesso à íntegra da pesquisa em questão, como também aos fundamentos para alegações feitas neste material. A Descomplica reitera ainda que são inverídicas as afirmações sobre coleta e de repasse de dados de quaisquer públicos para empresas terceiras.”
A Stoodi disse que “está comprometida com a privacidade e segurança dos dados de seus alunos e não comercializa informações pessoais com terceiros nem veicula propagandas de outras empresas em sua plataforma. Toda política de privacidade do site é pública e detalha que tipo de dado é coletado bem como seu tratamento e finalidade, sempre obedecendo rigorosos protocolos internos para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A Edtech Stoodi também esclarece que apenas usuários com mais de 16 anos podem se cadastrar na plataforma e que não mantém contrato com instituições públicas desde 2020”.
O G1 também entrou em contato com a empresas Mangahigh e aguarda retorno.
Veja nota na íntegra do Google:
“Os serviços principais do Google Workspace for Education seguem padrões rigorosos de privacidade, além de não exibirem anúncios ou usarem informações para fins publicitários. Os Termos de Serviço do Google e a Política de Privacidade regem a maioria dos nossos serviços, embora alguns deles tenham termos específicos. Os dados são tratados de modo responsável com protocolos rígidos de segurança e transparência total das políticas de privacidade.
O aviso de privacidade do Google Workspace for Education detalha quais informações os serviços do Google coletam quando usados com uma conta do Google Workspace for Education. Esses dados ajudam a manter, proteger e melhorar nossos produtos e preservar a segurança do Google e de nossos usuários”.
Fonte: G1, acesso em 10/04/2023