O número de ações judiciais que discutem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no país cresceu de menos de 20 para cerca de 120 entre os anos de 2020 a 2022, um aumento de mais de 500%.
O balanço considerou apenas decisões de natureza cível, com foco em Tribunais de Justiça Estaduais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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