Ano de 2023 começa com decisões que atingem livre inicitiva nas relações de trabalho

Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida.

Veja matéria com o título – Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual

A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal.

Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles