Ano de 2023 começa com decisões que atingem livre inicitiva nas relações de trabalho
Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida.
Veja matéria com o título – Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual
A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal.
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.