Lei Federal 14442, DE 02/09/22 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e regulamenta o home office
EMENTA
Lei Federal 14442, DE 2/09/22 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e
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