Ensino regular e atividades extras são serviços independentes

Determinada instituição de ensino foi questionada por um genitor para esclarecer o fato do mesmo ter conseguido efetuar a matrícula de sua filha menor no ensino regular, mas em razão de inadimplência não conseguiu êxito para realizar a matrícula na atividade extraclasse. Questionou o responsável legal do menor, que se houvesse inadimplência dos anos anteriores, não conseguiria renovar a matrícula do educando.

Com efeito, a instituição de ensino solicitou a esta assessoria jurídica para esclarecer como deve proceder diante da situação em comento.

Primeiramente, verificamos através dos documentos apresentados