Legislação Municipal
04 dez 21 23:48

Decreto 49894, de 01/12/2021 – Trata da comprovação de vacinação contra covid-19 no município do rio de janeiro

Decreto Nº 49894 DE 01/12/2021

  Publicado no DOM – Rio de Janeiro em 2 dez 2021

Determina, em caráter excepcional como medida sanitária de proteção à vida, a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

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