PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA
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Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR.
Apelação Cível nº 167.813-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4ª Vara da Fazenda Pública
Apelante: Empresa Cristo Rei Ltda.
Apelado: Estado do Paraná
Relator: Des. Ulysses Lopes
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE
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