ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUE REJEITA A M.P. 446/2009

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências”.

Brasília, 10 de fevereiro de 2009.

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2009