Menor de dezoito anos aprovado em vestibular – curso médio não concluído – limite de idade – possibilidade de conclusão por meio de supletivo – matrícula em curso superior (f)

1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere pedido de antecipação da tutela, onde o autor requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior.

2 – O disposto no artigo 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada.

2.1 – Embora a