Imunidade do ISS sobre a prestação de serviços educacionais – instituições educacionais

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.929 – DF (2007⁄0275340-8)

RELATOR                         :   MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE                 :   DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO                   :   FUNDAÇÃO CESGRANRIO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN, ANTE A PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE IMUNIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO