Legislação Federal
29 dez 80 00:00

DECRETO 85587, DE 29/12/1980 – ABONO FALTAS MILITAR – VEJA ESPECIFICAMENTE ARTIGO 70 DESTA LEI

 Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R/68 – RCORE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III do Art. 81 da Constituição e de acordo com o disposto nos Art. 2º e 3º da Lei nº 6.391, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R/68 – RCORE), que com este baixa.

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