Idade para matrícula na educação infantil e no 1º ano do ensino fundamental – edital e processo de admissão

QUESTÃO:

Estamos fazendo as inscrições para o Processo de Admissão/2022 do 1º ano do Ensino Fundamental. No edital, a data de corte para inscrição é 31 de março. A criança que completar 6 anos no dia 10 de abril de 2022 não poderá se inscrever. Há alguma legislação que ampare essa situação, dando ao seu responsável a possibilidade de fazer a inscrição?

SOLUÇÃO:

Primeiramente, cumpre mencionar que no ano de 2018, o C. Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação