Retenção do ISS nos municípios e a obrigação do cadastro na região

QUESTÃO:

Temos como regra reter o ISS dos prestadores de Serviços estabelecidos fora do Município do Rio de Janeiro, que não tenham cadastro no CEPOM da Prefeitura do Rio. Temos um fornecedor questionando esta retenção. Ele se contrapõe ao recolhimento com uma decisão do STF. Poderia nos informar se esta decisão do STF procede?

SOLUÇÃO:

Sim, o cadastro no CEPOM deixou de ser exigido no Rio de Janeiro por força do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP, afetado sob