EM 17 ANOS, ECA CONSOLIDA POLÍTICAS DE DIREITOS DA CRIANÇA

Em Questão – Nesses 17 anos de vigência do ECA, quais foram os principais avanços no que diz respeito à garantia dos direitos e deveres da criança e do adolescente?

Carmen Oliveira – Desde sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente está produzindo uma verdadeira mudança cultural no Brasil, ao colocar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta. Esta prerrogativa, no Código de Menores (vigente até 1990), era impensável, uma vez que os menores de idade não tinham voz perante a lei. A nova legislação trouxe implicações para