O uso do uniforme escolar – dever dos pais em cumprir com a uniformização dos filhos menores

Tal polêmica surge, em princípio, pelas informações destorcidas e/ou não claras da lei ao público, não só pela mídia, como também pelos Procons.

Destaque-se que o Procon é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Essa representação deve se dar na forma da lei. Não sendo possível a este órgão interpretar leis, como se judiciário fosse, mas, tão somente, adotá-las na defesa ao consumidor. Por fim, este órgão não tem o poder de julgar nada, mas, tão somente, encaminhar a questão ou