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Legislação Federal
27 dez 12 00:00

Lei 12764, DE 27/12/2012 – Obriga escolas particulares a inclusão dos autistas

Mensagem de veto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

NOTAS:

1 – Nota Técnica 024/2013/MEC/SECADI/DPEE – Orienta os Sistemas de Ensino sobre a Lei dos Austistas – Lei 12764/2012;

2 – Nota Técnica 019/2010 -SEESP/GAB – Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas

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