DECRETO 6583, DE 29/07/2008 – PROMULGA O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16/12/1990
VEJA: DECRETO 7875, DE 27/12/2012 – ALTERA O DECRETO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LINGUA PORTUGUESA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;
Considerando
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